Dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência (PL 4281/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4281/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e…