Dispor sobre medidas de proteção ao orçamento e à saúde financeira das famílias em relação às apostas de quota fixa e de (PL 4173/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4173/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de proteção ao…