Dispor sobre o controle judicial da constitucionalidade e legalidade das normas tributárias com finalidade extrafiscal (PLP 254/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 254/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 108-A à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),…