Dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto (PL 5762/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5762/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de…