Dispor sobre o prazo máximo para a solução de demandas apresentadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) (PL 6651/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6651/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor…