Dispor sobre os critérios de dependência econômica e a revisão periódica para fins de acesso à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas (PL 6228/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6228/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para dispor sobre os…