Dispor sobre prazo especial de prescrição intercorrente em execuções de elevado valor econômico (PL 6212/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6212/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, para dispor sobre prazo especial de prescrição…