Dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino (PL 3936/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3936/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para…