Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por centrais telefônicas, plataformas digitais e aplicativos (PL 6704/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6704/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por…