Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres (PL 7105/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7105/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e…