Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial (PL 6712/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6712/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de…