Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens (PL 7170/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7170/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de…