Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado (PL 7221/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7221/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio,…