Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual (PL 2517/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2517/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a…