Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia (PL 999/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 999/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na…