Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias discricionárias por parte da União e altera a Lei Complementar nº (PLP 82/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 82/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias…