Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária (PL 3434/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3434/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais,…