Estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos regimes previdenciários públicos e dos fundos previdenciários (PL 6575/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6575/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos…