Estabelece normas gerais de segurança, responsabilidade técnica e procedimentos mínimos para a instalação, montagem (PL 6577/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6577/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de segurança, responsabilidade técnica e procedimentos mínimos para a…