Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados (PL 3427/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3427/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das…