Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e Privado; institui garantias de sigilo e (PL 7079/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7079/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e…