Estabelece prazo máximo para devolução de valores em compras realizadas por meio do Pix (PL 6701/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6701/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo máximo para devolução de valores em compras realizadas por meio do Pix, nas…