Estabelece prazos máximos de entrega para encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e cria mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento (PL 7216/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7216/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazos máximos de entrega para encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e…