Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em que operadoras ou empresas de serviços continuados dificultem (PL 6590/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6590/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em…