Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados por autoridades e agentes de segurança pública (PL 2505/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2505/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados…