Estabelecer a diretriz geral de planejamento urbano voltada à criação de espaços públicos seguros (PL 3815/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3815/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a diretriz…