Estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária, sinalização e controle de tráfego interno em condomínios residenciais e comerciais (PL 4033/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4033/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a…