Estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura (PL 3853/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3853/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a…