Estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão (PL 4292/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4292/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de…