Estabelecer a obrigatoriedade de estrutura organizacional municipal específica como condição para o acesso a recursos federais de combate à fome (PL 4276/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4276/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.346, de 16 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança…