Estabelecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar das instituições financeiras e de pagamento por danos decorrentes de fraudes perpetradas mediante (PL 4102/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4102/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…