Estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais (PL 4210/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4210/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de…