Estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal (PL 3802/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3802/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer…