Estabelecer causa especial de aumento de pena para o crime de estelionato praticado mediante exploração de vínculo afetivo ou emocional (PL 3957/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3957/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…