Estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) (PL 3456/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3456/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na…