Estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no (PL 3799/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3799/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e…