Estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determinada (PL 4013/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4013/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de…