Estabelecer critérios de alternância e proporcionalidade para a nomeação de candidatos com deficiência em concursos públicos (PL 6114/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6114/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…