Estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais (PL 7135/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7135/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios…