Estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico (PL 4949/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4949/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para…