Estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras realizadas por pessoas com deficiência (PL 3814/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3814/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança…