Estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos pessoais (PL 4244/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4244/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes…