Estabelecer diretrizes de prioridade no atendimento psicológico às vítimas de violência sexual e dispor sobre a integração de canais digitais de denúncia (PL 4070/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4070/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…