Estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos (PL 4017/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4017/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de proteção,…