Estabelecer diretrizes específicas de fiscalização, sinalização e campanhas educativas de segurança viária nos períodos de feriados prolongados (PL 3817/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3817/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…