Estabelecer diretrizes nacionais para a criação de protocolos de prevenção e combate à importunação sexual em pontos turísticos e locais de alta (PL 3937/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3937/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, para estabelecer diretrizes nacionais para a…