Estabelecer distâncias mínimas de proteção em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) na implantação de aterros sanitários e infraestruturas correlatas do (PL 5765/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5765/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 12.305, de 2 de…