Estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar (PL 1095/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 1095/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,…