Estabelecer normas gerais de acessibilidade (PL 4280/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4280/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para…