Estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores acessórios em serviços essenciais (PL 3932/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3932/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei…